Serviço de Consultoria para Extensão do sistema de licenciamento nos postos fronteiriços, incluindo meios tecnológico e capacitação técnica

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REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO PROJECTO DE ACELERAÇÃO DA DIVERSIFICAÇÃO ECONÓMICA E CRIAÇÃO DE EMPREGO Empréstimo No.: IBRD-95270 Projecto ID: P178035 SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE (SERVIÇOS DE CONSULTORIA) Concurso : SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA EXTENSÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO NOS POSTOS FRONTEIRIÇOS, INCLUINDO MEIOS TECNOLÓGICO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA REF: 80CS1/MINPLAN/25 O Governo de Angola recebeu um financiamento do Banco Mundial para custear o Projecto de Aceleração da Diversificação Económica e Criação de Emprego (Diversifica Mais), e pretende aplicar parte dos fundos para contratação dos Serviços de Consultoria para Serviço de Consultoria para Extensão do sistema de licenciamento nos postos fronteiriços, incluindo meios tecnológico e capacitação técnica . Os serviços de consultoria ("os Serviços") têm como objectivo avaliar o estado de implementação das medidas de simplificação do licenciamento comercial no Corredor do Lobito e prestar assistência técnica à execução de reformas prioritárias que contribuam para a harmonização, racionalização e modernização dos procedimentos de licenciamento a nível provincial e municipal. Os serviços de consultoria serão executados em duas fases articuladas: Fase 1 — Diagnóstico Situacional e Roteiro de Reformas Fase 2 — Assistência Técnica à Implementação O prazo previsto do contrato de consultoria será de 15 (Quinze) meses. Os Termos de Referência (TdR) detalhados para a tarefa podem ser obtidos no endereço abaixo. O Projecto de Aceleração da Diversificação Económica e Criação de Emprego (Diversifica Mais) convida as empresas de consultoria elegíveis (“Consultores”) a manifestarem o seu interesse em prestar os Serviços. Os Consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem que possuem as qualificações exigidas e experiência relevante para executar os Serviços. Os critérios de selecção são: Experiência comprovada na concepção, implementação e acompanhamento de reformas de processos administrativos; Experiência relevante em licenciamento, simplificação de procedimentos, modernização administrativa e prestação de serviços públicos; Experiência sólida em mapeamento, padronização, racionalização e harmonização de processos administrativos; Experiência em reformas institucionais e operacionais no sector público, preferencialmente em contextos de desconcentração, descentralização ou coordenação interinstitucional; Experiência de trabalho com entidades nacionais, provinciais e municipais; Capacidade comprovada de facilitar processos de mudança organizacional e reforço de capacidades; Experiência em transformação digital, governação electrónica, informatização de processos e interoperabilidade de sistemas; Experiência prévia de trabalho em pelo menos um país de língua oficial portuguesa, com elaboração de relatórios e documentos técnicos em língua portuguesa; e Conhecimento do enquadramento legal, institucional e operacional de Angola, incluindo as práticas de licenciamento comercial e o funcionamento da Administração Pública (constitui vantagem). Os especialistas chaves não serão avaliados nesta fase de selecção. Chama-se a atenção dos Consultores interessados para a Secção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do “Regulamento de Aquisições para Mutuários de IPF” do Banco Mundial, revisado em Setembro de 2025 (“Regulamentos de Aquisições”), estabelecendo a política do Banco Mundial sobre conflito de interesses. Os consultores podem associar-se a outras empresas para melhorar as suas qualificações, mas devem indicar claramente se a associação assume a forma de uma joint venture e/ou de uma subconsultoria. No caso de uma joint venture, todos os parceiros da joint venture serão solidariamente responsáveis pela totalidade do contrato, se selecionados. Um Consultor será selecionado de acordo com o método de Selecção Baseada nas Qualificações do Consultor (CQS) estabelecido no Regulamento de Aquisições. Maiores informações poderão ser obtidas no endereço…

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